O mandato da Vereadora Sandra Marrocos vai realizar, na tarde desta quinta-feira (24), uma sessão especial para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 e suas implicações em João Pessoa e na Paraíba, às 15 horas, no plenário da Câmara Municipal de João Pessoa.
A PEC 55, em trâmite no Senado da República, pretende a criação de um teto para as despesas públicas para os próximos 20 anos. Caso o novo regime fiscal visado pela PEC seja aprovado, ocorrerá o congelamento de gastos públicos com saúde, educação, assistência e previdência social pelas próximas duas décadas, sem possibilidade de revisão. Para a autora da sessão, a parlamentar Sandra Marrocos, o debate é necessário “pelo atual cenário político em que o país vive”.
“O nosso país está passando por um momento muito delicado. Direitos conquistados historicamente por trabalhadores (as) estão sendo retirados. É importante estarmos muito bem instruídos (as) para evitar novos retrocessos”, concluiu Sandra.
Isso porque a medida, se por um lado desvincula a evolução das despesas para garantir esse direitos sociais à arrecadação federal, por outro estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação (sem aumento real). Assim, pretende-se instituir uma situação de ajuste fiscal permanente, que terá de ser obedecido mesmo em caso de eventual melhora da situação econômica do país.
Em João Pessoa, essa discussão assume especial relevância, pois a cidade, assim como a Paraíba e o Brasil, ainda não atingiu um patamar satisfatório na prestação de serviços públicos básicos, e o congelamento dos recursos públicos condenará os (as) pessoenses a receber serviços ainda mais ineficientes pelos próximos 20 anos.
Portanto, é urgente que haja um debate público amplo e plural sobre essa Proposta de Emenda à Constituição que atinge frontalmente diversos direitos que resultaram de conquistas históricas dos (as) trabalhadores (as) brasileiros (as) quando do pacto social que a sociedade firmou em 1988. Da Assessoria.
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